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Termos de Uso

Última atualização: 14 de outubro de 2026

Estes termos regulam o uso do site PGRSS Fácil (pgrssfacil.com.br) e dos produtos digitais oferecidos nele. Ao navegar no site ou comprar um produto, você declara que leu e concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Quem somos

O site e os produtos são oferecidos por GATE Desenvolvimento Ltda, CNPJ 56.267.625/0001-79, com endereço no LogStation Complexo Logístico, Rodovia BR-497, km 1,480, Luizote de Freitas, Uberlândia/MG, CEP 38.414-327. O conteúdo é elaborado pela engenheira ambiental Juliana Leal (CREA-SP 5063286546). Contato: julianaleal.rt@gmail.com.

2. Os produtos

Oferecemos dois produtos digitais de caráter educacional sobre a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS):

O conteúdo, os preços e as condições de cada produto são os informados na página de vendas no momento da compra.

3. Compra, pagamento e acesso

As compras são feitas e pagas na plataforma Hotmart, que também entrega o acesso aos produtos. Além destes termos, valem os termos de uso da Hotmart. O acesso é enviado ao e-mail informado na compra após a confirmação do pagamento.

4. Direito de arrependimento

Você pode desistir da compra em até 7 dias contados da compra ou do recebimento do acesso, com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito pela própria Hotmart ou pelo nosso e-mail de contato.

5. Licença de uso

A compra dá a você uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar o conteúdo na elaboração e manutenção do PGRSS do seu próprio estabelecimento ou dos estabelecimentos em que você atua.

Não é permitido, sem nossa autorização por escrito:

O descumprimento pode levar ao cancelamento do acesso, sem reembolso, além das medidas previstas na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

6. Natureza do conteúdo

Os produtos têm finalidade educacional. Eles ensinam a elaborar o PGRSS de acordo com a RDC Anvisa 222/2018, mas não constituem consultoria individual nem substituem a análise de um profissional habilitado quando a situação exigir.

A elaboração, a implantação e a veracidade das informações do plano são de responsabilidade de quem o elabora e do estabelecimento. Estados e municípios podem ter exigências complementares, que devem ser verificadas pelo usuário.

Não garantimos a aprovação do plano, a emissão de alvará ou qualquer decisão de órgão fiscalizador, porque essas decisões dependem da análise de cada órgão.

7. Grupo de dúvidas do curso

O grupo no WhatsApp é exclusivo para alunos do curso e serve para dúvidas sobre o conteúdo. Mensagens ofensivas, propaganda ou divulgação de dados pessoais de terceiros podem levar à remoção do participante. O grupo não é canal de consultoria individual.

8. Propriedade intelectual

Textos, vídeos, modelos, planilhas, marca e identidade visual do PGRSS Fácil são protegidos por lei e pertencem a seus titulares. A compra não transfere nenhum desses direitos.

9. Uso do site

Você se compromete a usar o site de forma lícita e a não tentar acessar áreas restritas, prejudicar seu funcionamento ou coletar dados de forma automatizada. Links para sites de terceiros, como a Hotmart e o Google, seguem as regras desses sites.

10. Alterações

Podemos atualizar estes termos e o conteúdo dos produtos para acompanhar mudanças na legislação ou melhorias no material. Alterações não reduzem os direitos de quem já comprou. A data da última atualização fica sempre no topo desta página.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a legislação brasileira. Se você for consumidor, eventuais disputas podem ser levadas ao foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG.